• Vinícius Braga

Intervenção Militar ou Federal: entenda a diferença


O QUE É INTERVENÇÃO MILITAR?

Embora muitas obras de Direito Constitucional se aprofundem nos detalhes do funcionamento da Intervenção Federal, são quase inexistentes as abordagens acerca da Intervenção Militar. E o motivo para isso é muito claro: embora ambas representem situações de anormalidade, a Intervenção Federal é um instrumento válido, previsto expressamente pela Constituição Federal, enquanto não existe qualquer menção à expressão “Intervenção Militar”.

De fato, em seus 250 artigos, a CF/88 especifica os órgãos e competências das Forças Armadas e de Segurança Pública, mas não utiliza, em momento nenhum, o termo “Intervenção Militar”, que geralmente é utilizado para a atuação das forças armadas de um país em território estrangeiro.

Possibilidade de Intervenção Militar

Em território nacional, uma Intervenção Militar poderia ser caracterizada pela tomada do controle de outros órgãos pelas Forças Armadas, durante uma situação de crise. De qualquer modo, a apropriação do poder em rompimento com os poderes civis poderia caracterizar um verdadeiro golpe de Estado.

Assim, a Constituição Federal de 1988 prevê que:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. [grifos nossos]

Interessante notar que a parte final prevê a possibilidade de atuação das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem, mas subordina essa atuação à iniciativa a um de nossos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Essa iniciativa seria regulada pela Lei Complementar 97/99, que trata das normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Além de tratar o Presidente da República como o Comandante Supremo, essa Lei lhe confere a responsabilidade de decidir sobre o emprego das Forças Armadas, como percebemos a seguir:

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação. [grifo nosso]

Vale ressaltar que a utilização da terminologia “emprego das Forças Armadas”, ao invés de “Intervenção Militar”, gera debates. Muitos autores afirmam que a hipótese acima se trataria de mera utilização regular dessas forças. Assim, uma Intervenção Militar seria sempre ilegal, representando uma tomada do Poder que rompe com os laços de subordinação aos poderes civis.

Por outro lado, o mesmo termo poderia ser interpretado como uma forma de “Intervenção Militar Constitucional”. Independentemente desta discussão terminológica, o fato é que a previsão para a utilização das Forças Armadas mantém sua atuação subordinada ao Presidente da República, enquanto Comandante Supremo. Na hipótese de uma intervenção ultrapassar os limites da Constituição e fugir da regulação do Estado, a operação se configura como golpe militar, não como Intervenção Federal.

Limites e procedimentos

A decisão para o emprego das FA’s pode ser tomada por iniciativa própria do Presidente ou por pedido de um dos demais Poderes, representados pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Alguns trechos da já citada Lei Complementar 97/99 merecem destaque, ao ressaltar restrições para o emprego das Forças Armadas na garantia da Lei e da Ordem. Destaca-se que sua utilização só poderá ocorrer após “esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” e vai além: esse esgotamento deve ser reconhecido formalmente pelo respectivo chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual.

Assim, a utilização das Forças Armadas em território nacional configura um Estado de Exceção e depende do reconhecimento pelo chefe do Executivo de que os instrumentos que possui estão “indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional”.

Por fim, ressalta-se que a atuação deve ocorrer em área previamente estabelecida e por tempo limitado, durante o qual poderão ser realizadas ações de caráter preventivo e repressivo.

O QUE É INTERVENÇÃO FEDERAL?

A Intervenção Federal representa também um Estado de Exceção. Para compreender esse instituto, é necessário perceber que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é composta pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos autônomos.

Entretanto, a Intervenção Federal permite a suspensão temporária da autonomia desses entes, em situações específicas, quando não houver outro remédio capaz de corrigir a situação de anormalidade. Por tratar-se de medida de exceção, as hipóteses constitucionais são consideradas restritivas, não podendo ser realizada a intervenção em situações não previstas expressamente.

Vale ressaltar ainda que a intervenção federal diz respeito à atuação da União sobre Estados, Distrito Federal ou Municípios localizados em territórios federais. É possível ainda a intervenção estadual, em que um estado pode intervir em seus respectivos municípios.

Quando e como fazer uma intervenção federal?

A Constituição prevê, em seu artigo 34, as únicas hipóteses em que poderá ocorrer a intervenção e, em seu artigo 36, os órgãos competentes para solicitar o procedimento. Vale ressaltar que a decretação da Intervenção Federal é sempre de competência do Presidente da República, mas existem casos em que este depende da solicitação por outros órgãos. Para facilitar a compreensão de quem possui a iniciativa em cada caso, separamos alguns dispositivos em primeira parte e parte final, tratando de grupos de incisos.

O Presidente da República pode iniciar espontaneamente uma Intervenção Federal, nas hipóteses dos incisos I, II, III e V do art. 34, ou seja, quando destinada a:

Manter a integridade nacional (inciso I) Repelir invasão estrangeira (inciso II, primeira parte) Repelir invasão de uma unidade da Federação em outra (inciso II, parte final); Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (inciso III); Reorganizar as finanças da unidade da Federação que (inciso V): a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Por sua vez, o inciso IV prevê a possibilidade de Intervenção Federal para “garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação”. Nesse caso, a intervenção dependerá de solicitação do Poder sob coação ou impedimento, seja o Executivo, Legislativo ou Judiciário (este representado pelo Supremo Tribunal Federal).

Em seguida, percebemos que a hipótese da parte final do inciso IV, destinada a “prover a execução de ordem ou decisão judicial” depende de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com a matéria em questão.

Finalmente, há situações em que a iniciativa depende de representação por parte do Procurador-Geral da República, provida pelo STF, nas situações a seguir:

Prover a execução de lei federal (inciso VI, primeira parte);

Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais (inciso VII): a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Prazo, procedimento e decreto presidencial para intervenção federal

O Presidente da República formaliza a intervenção por meio de Decreto Presidencial, depois de ouvir os Conselhos da República e da Defesa, especificando o prazo, amplitude e condições da intervenção. Vale ressaltar que a consulta aos conselhos é obrigatória, mas o Presidente não está obrigado a seguir suas recomendações. O Congresso Nacional deve aprovar a intervenção, em um prazo de 24 horas, ou a mesma ficará impossibilitada.

A intervenção federal só deve ocorrer quando não houver outra medida capaz de solucionar a questão.

FONTE: GUIA DO ESTUDANTE


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